Cidadão tem direito de criticar 'representantes e instituições', diz ministro após operação da PF

PF cumpriu mandados de busca e apreensão em inquérito que apura ameaças a ministros do STF. Para André Mendonça (Justiça), investigações não podem violar 'pilares da democracia'. André Luiz Mendonça, ministro da Justiça

GloboNews

O ministro da Justiça, André Luiz Mendonça, divulgou uma nota nesta quarta-feira (27) para dizer que o cidadão tem o direito "inalienável" de criticar "representantes e instituições".

Mais cedo, nesta quarta, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão no inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que apura ameaças a ministros da Corte e a disseminação de conteúdo falso na internet.

Perguntas e respostas: entenda o inquérito no STF

Aliados do presidente Jair Bolsonaro foram alvos da operação, entre os quais o presidente do PTB, Roberto Jefferson, e o empresário Luciano Hang.

"Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia", afirmou André Mendonça na nota.

Para o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, as provas colhidas no inquérito apontam para "real possibilidade" de associação criminosa. Todos os alvos da operação negam irregularidade.

Polícia Federal faz buscas em endereços de Roberto Jefferson, Luciano Hang e blogueiros

'Pilares' da democracia

A Polícia Federal é vinculada ao Ministério da Justiça e, ainda na nota, o ministro afirmou que as diligências realizadas pela PF ocorreram "no estrito cumprimento de ordem judicial".

"Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia", completou.

>> Veja abaixo o comentário da jornalista Natuza Nery sobre a operação:

Natuza: "Operação fecha cerco a suposta organização criminosa"

Íntegra

Leia a íntegra da nota:

Brasília, 27/05/2020

Diante dos fatos relacionados ao Inquérito 4.781, em curso no Supremo Tribunal Federal, pontuo que:

1. Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos.

2. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia.

3. De outra parte, esclareço que, em 2019, enquanto Advogado-geral da União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendi a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo.

4. Da mesma forma, as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial.

5. Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia.

Brasília, 27 de maio de 2020.

André Luiz de Almeida Mendonça

Ministro da Justiça e Segurança Pública